REsp 2014335 - DECISAO

REsp 2014335 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma suficiente como o acórdão regional teria violado literalmente os dispositivos infraconstitucionais apontados, revelando deficiência nas razões recursais e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o dispositivo legal indicado (art. 34 do DL 3.365/41) não foi mostrado apto a infirmar o aresto recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorridos: autores/expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Unidade De Conservação, Estação Ecológica, Justo Preço, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Administrativo Direito Ambiental Civil Processual Civil Desapropriação Indireta Unidade De Conservação Estação Ecológica Justo Preço +7 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

autores/expropriados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma suficiente como o acórdão regional teria violado literalmente os dispositivos infraconstitucionais apontados, revelando deficiência nas razões recursais e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o dispositivo legal indicado (art. 34 do DL 3.365/41) não foi mostrado apto a infirmar o aresto recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.