REsp 2132363 - DECISAO

REsp 2132363 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no acervo probatório, que a aquisição do imóvel ocorreu antes do apossamento administrativo (Decreto n. 4.471/1994); reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstrou violação das normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorridos: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Por Desapropriação, Apossamento Administrativo, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Indenização Por Desapropriação Apossamento Administrativo Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

expropriados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Devida indenização por desapropriação indireta quando imóvel foi adquirido antes do esbulho possessório
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.004/STJ ao caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no acervo probatório, que a aquisição do imóvel ocorreu antes do apossamento administrativo (Decreto n. 4.471/1994); reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstrou violação das normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.