AREsp 2207016 - ACORDAO

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O Agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu não ter ocorrido o efetivo apossamento administrativo necessário à caracterização de desapropriação indireta; a matéria exigia reexame de fatos e provas, em face do qual incide o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo cabível reforma na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Unidade De Conservação (parque Estadual), Apossamento Administrativo, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Unidade De Conservação (parque Estadual) Apossamento Administrativo Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a criação do Parque Estadual Costa do Sol por Decreto Estadual nº 42.929/2011 configurou desapropriação indireta ou mera limitação administrativa
  2. 2 Se a caracterização da desapropriação indireta exige o efetivo apossamento administrativo ou basta o decreto declaratório de utilidade pública
  3. 3 Se a matéria demandava reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu não ter ocorrido o efetivo apossamento administrativo necessário à caracterização de desapropriação indireta; a matéria exigia reexame de fatos e provas, em face do qual incide o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo cabível reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Mantém-se o acórdão recorrido