REsp 1934539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o acórdão recorrido e a perícia, os imóveis estavam ocupados por terceiros desde 1985, anterior à realização de obras e à aquisição pelo autor, não havendo prova de apossamento administrativo pelo Município; assim, a implantação de infraestrutura em área já invadida não caracterizou desapropriação indireta, e, quanto à prescrição, o termo tomado (1993) não tornou a ação de 2011 prescrita conforme a jurisprudência sobre o prazo aplicável.

Parties
Autor: Pedrosa Distribuidora Ltda.; Réu: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Apossamento Administrativo, Invasão Por Particulares, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Apossamento Administrativo Invasão Por Particulares Responsabilidade Civil Do Estado

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Parties

Pedrosa Distribuidora Ltda.

Autor

Município de Manaus

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta e termo inicial
  2. 2 Configuração de desapropriação indireta perante ocupação prévia por particulares
  3. 3 Requisitos do apossamento administrativo como fundamento da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o acórdão recorrido e a perícia, os imóveis estavam ocupados por terceiros desde 1985, anterior à realização de obras e à aquisição pelo autor, não havendo prova de apossamento administrativo pelo Município; assim, a implantação de infraestrutura em área já invadida não caracterizou desapropriação indireta, e, quanto à prescrição, o termo tomado (1993) não tornou a ação de 2011 prescrita conforme a jurisprudência sobre o prazo aplicável.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.