AREsp 2682026 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada o conjunto probatório, concluiu pela existência de posse de fato do autor anterior ao apossamento administrativo e pela irreversibilidade da incorporação do bem ao patrimônio público, de modo que a pretensão do particular fica restringida à indenização; as alegações de omissão ou de errônea distribuição do ônus probatório demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Cumaru; Recorrido/autor: Abel Lourenço da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Esbulho Possessório, Indenização Por Perdas E Danos, Ônus Da Prova, Registro De Imóveis, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Esbulho Possessório Indenização Por Perdas E Danos Ônus Da Prova Registro De Imóveis +1 more

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Parties

Município de Cumaru

Agravante

Abel Lourenço da Silva

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à prova da titularidade e se o ônus da prova foi observado (arts. 373, 489 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a incorporação do bem ao patrimônio público torna irreversível a reintegração e limita a pretensão à indenização (art. 35, DL 3.365/41)
  3. 3 Se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada o conjunto probatório, concluiu pela existência de posse de fato do autor anterior ao apossamento administrativo e pela irreversibilidade da incorporação do bem ao patrimônio público, de modo que a pretensão do particular fica restringida à indenização; as alegações de omissão ou de errônea distribuição do ônus probatório demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Impondo à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.