REsp 2033196 - DECISAO

REsp 2033196 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão do Tribunal de origem, que as questões sobre a aplicação da taxa SELIC e o termo inicial dos juros foram devidamente apreciadas e que os embargos repetiram matéria já decidida, com caráter protelatório; consequentemente manteve-se a multa aplicada nos embargos e negou provimento ao recurso especial, observando que a EC n. 113/2021 produz efeitos ex nunc a partir de 09/12/2021 e que as diretrizes dos Temas 905/STJ e 810/STF devem ser observadas quanto aos consectários legais.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorridos: Requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Litigância De Má Fé, Correção Monetária, Juros Moratórios, Incidência Da Taxa SELIC, Precatórios, Emenda Constitucional 113/2021, Decreto Lei N. 3.365/41, Temas 905/stj E 810/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Litigância De Má Fé Correção Monetária Juros Moratórios +5 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Requerentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da SELIC
  2. 2 Cabimento e caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação ex nunc da EC n. 113/2021 e termo inicial da incidência da SELIC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão do Tribunal de origem, que as questões sobre a aplicação da taxa SELIC e o termo inicial dos juros foram devidamente apreciadas e que os embargos repetiram matéria já decidida, com caráter protelatório; consequentemente manteve-se a multa aplicada nos embargos e negou provimento ao recurso especial, observando que a EC n. 113/2021 produz efeitos ex nunc a partir de 09/12/2021 e que as diretrizes dos Temas 905/STJ e 810/STF devem ser observadas quanto aos consectários legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se