AREsp 2648425 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a via recursal adequada contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015), sendo incabível o manejo do recurso interposto na forma como apresentado; quanto ao mérito, a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de origem estabelece que a indenização por desapropriação indireta deve ser fixada de forma contemporânea à avaliação judicial, não havendo nos autos elementos aptos a demonstrar nulidade ou insuficiência do laudo pericial que justificassem a desconstituição do valor apurado, e eventual reavaliação da prova pericial implica reexame fático-probatório vedado na via estreita do recurso...

Parties
Agravante: Município de Içara; Autora: Nova Próspera Mineração S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Decenal, Indenização, Laudo Pericial, Contemporaneidade Da Avaliação, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Decenal Indenização Laudo Pericial Contemporaneidade Da Avaliação +1 more

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Parties

Município de Içara

Agravante

Nova Próspera Mineração S/A

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição decenal relativa à pretensão indenizatória
  2. 2 Momento adequado para aferição do valor indenizatório (contemporaneidade à avaliação judicial)
  3. 3 Admissibilidade de recurso interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial (cabimento do agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a via recursal adequada contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015), sendo incabível o manejo do recurso interposto na forma como apresentado; quanto ao mérito, a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de origem estabelece que a indenização por desapropriação indireta deve ser fixada de forma contemporânea à avaliação judicial, não havendo nos autos elementos aptos a demonstrar nulidade ou insuficiência do laudo pericial que justificassem a desconstituição do valor apurado, e eventual reavaliação da prova pericial implica reexame fático-probatório vedado na via estreita do recurso...

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)