AREsp 2648411 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: TURB GAS ENGARRAFADORA & DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: FATMA - Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento; Inadmissão Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Prova Pericial, Intempestividade, Deficiência Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Prova Pericial Intempestividade Deficiência Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

TURB GAS ENGARRAFADORA & DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Réu

FATMA - Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento; Inadmissão Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se houve desapropriação indireta e direito à indenização
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada interrompe/suspende prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial