REsp 1967517 - DECISAO

REsp 1967517 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão regional acerca de questão relevante alegada pela parte (notadamente a necessidade de comprovação da perda de renda para fins de incidência de juros compensatórios), e persistindo tal omissão após oposição de embargos de declaração, verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Registro De Imóveis, Memorial Descritivo
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prescrição Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de comprovação de perda de renda para incidência de juros compensatórios
  2. 2 prescrição quinquenal alegada
  3. 3 ilegitimidade passiva do DNIT

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão regional acerca de questão relevante alegada pela parte (notadamente a necessidade de comprovação da perda de renda para fins de incidência de juros compensatórios), e persistindo tal omissão após oposição de embargos de declaração, verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas.