AREsp 2348478 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, entendendo que o fato superveniente noticiado não era relevante para a pretensão formulada pelos agravantes (que visava manter o IBAMA no feito), que a insurgência quanto à União não foi suscitada...

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Parties
Agravante: Mandarim Agropecuária Ltda. e outra; Parte (excluída Do Polo Passivo): UNIÃO FEDERAL; Parte: IBAMA; Parte (mencionado): ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Ad Causam/legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Legitimidade Ad Causam/legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

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Parties

Mandarim Agropecuária Ltda. e outra

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte (excluída Do Polo Passivo)

IBAMA

Parte

ICMBIO

Parte (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal de substituição ou sucessão processual do IBAMA pelo ICMBIO
  2. 2 Omissão (art. 1.022, II, CPC) quanto a fato superveniente
  3. 3 Legitimidade passiva da União após manifestação em outro processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, entendendo que o fato superveniente noticiado não era relevante para a pretensão formulada pelos agravantes (que visava manter o IBAMA no feito), que a insurgência quanto à União não foi suscitada tempestivamente no agravo (preclusão) e que o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, consolidada jurisprudência do STJ afasta substituição processual do IBAMA pelo ICMBIO pela Lei 11.516/2007.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.