AREsp 1001004 - ACORDAO

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Por leitura do acórdão recorrido, sem necessidade de reexame de provas, o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos que justificassem a mitigação da regra do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941; assim, a indenização deve observar o valor dos imóveis na época da avaliação judicial. Em razão do caráter manifesto de irrisoriedade do montante fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 67.289,21 para 24 lotes), deu-se provimento ao agravo interno para parcial provimento do recurso especial, reformando acórdão e sentença e determinando pagamento conforme valor da avaliação, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: ÁLVARO RIBEIRO SARAMAGO - ESPÓLIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e a sentença por ele mantida
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Valor Da Indenização, Data Da Avaliação, Art. 26 Do Decreto Lei 3.365/1941, Mitigação Da Regra, Ônus Sucumbenciais, Juros Compensatórios
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Valor Da Indenização Data Da Avaliação Art. 26 Do Decreto Lei 3.365/1941 Mitigação Da Regra Ônus Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ÁLVARO RIBEIRO SARAMAGO - ESPÓLIO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 Determinação da data-base para apuração do valor da indenização (data da perícia versus data do esbulho)
  3. 3 Possibilidade e justificativa para mitigação da regra do art.26

Ratio Decidendi

Por leitura do acórdão recorrido, sem necessidade de reexame de provas, o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos que justificassem a mitigação da regra do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941; assim, a indenização deve observar o valor dos imóveis na época da avaliação judicial. Em razão do caráter manifesto de irrisoriedade do montante fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 67.289,21 para 24 lotes), deu-se provimento ao agravo interno para parcial provimento do recurso especial, reformando acórdão e sentença e determinando pagamento conforme valor da avaliação, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e a sentença por ele mantida

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e a sentença por ele mantida