AREsp 2621021 - DECISAO

AREsp 2621021 - DECISAO

Por se tratar de decisão mista do tribunal de origem, exigia-se a impugnação simultânea dos dois capítulos: por agravo interno para a parcela fundada em tese vinculante aplicada (Tema 1004/STJ) e por agravo em recurso especial para a parte remanescente; os agravantes informaram ter interposto apenas o agravo do art. 1.042 do CPC e, assim, não impugnaram especificamente o fundamento vinculante, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE VALMIR BOSA; Agravante: MARIA DE FÁTIMA SCANDOLARA BOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Admissibilidade Recursal, Tema 1004 Do STJ, Tema 1.022 Do STJ, Preclusão, Prequestionamento, Agravo Interno, Unirrecorribilidade
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Admissibilidade Recursal Tema 1004 Do STJ Tema 1.022 Do STJ Preclusão Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALMIR BOSA

Agravante

MARIA DE FÁTIMA SCANDOLARA BOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão mista/híbrida do juízo de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão é composta (exceção à unirrecorribilidade)
  3. 3 Aplicação do Tema 1004 do STJ e ilegitimidade ativa do adquirente que comprou após a apossamento administrativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão mista do tribunal de origem, exigia-se a impugnação simultânea dos dois capítulos: por agravo interno para a parcela fundada em tese vinculante aplicada (Tema 1004/STJ) e por agravo em recurso especial para a parte remanescente; os agravantes informaram ter interposto apenas o agravo do art. 1.042 do CPC e, assim, não impugnaram especificamente o fundamento vinculante, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado