AREsp 2306958 - DECISAO

AREsp 2306958 - DECISAO

Verificou-se omissão manifesta do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre o pedido de abatimento da área da estrada antiga e sobre a prescrição, hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 combinada com o art. 489, §1º, IV; por isso, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que supram a omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravados: REQUERENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Prescrição, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Indenização Prescrição Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

REQUERENTES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto ao pedido de abatimento da área da estrada antiga e à ocorrência de prescrição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em razão da omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre o pedido de abatimento da área da estrada antiga e sobre a prescrição, hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 combinada com o art. 489, §1º, IV; por isso, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que supram a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 706/713 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante, sanando a omissão identificada.