REsp 2121556 - DECISAO

REsp 2121556 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, por entender que a alegada omissão e a suposta condenação em juros compensatórios não geravam prejuízo recursal, pois o acórdão recorrido, após embargos de declaração, não manteve condenação em juros compensatórios e ajustou os consectários de atualização monetária; assim não restou configurado interesse recursal capaz de autorizar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Compensatórios, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Faixa De Domínio / Non Aedificandi
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Juros Compensatórios Atualização Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de análise da existência de perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  3. 3 Interrupção e reinício da prescrição pela republicação de decreto de utilidade pública

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, por entender que a alegada omissão e a suposta condenação em juros compensatórios não geravam prejuízo recursal, pois o acórdão recorrido, após embargos de declaração, não manteve condenação em juros compensatórios e ajustou os consectários de atualização monetária; assim não restou configurado interesse recursal capaz de autorizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração de honorários recursais em 20% sobre o percentual arbitrado na origem.