AREsp 2747858 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA PARAÍBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÀO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO 11A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROPRIEDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS POR MEIO DE CERTIDÃO DE PARTILHA. PERÍCIA JUDICIAL INDEFERIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. - EM VERDADE, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVERIA TER RECONHECIDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA E JULGADO A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CASO NÀO FOSSE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL VERGASTADO. CONTUDO, COMO BEM SALIENTOU O RECORRENTE, HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA CERTIDÃO DE PARTILHA DE ID 10802576 - PÁG. 1. - NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, O VALOR INDENIZATÓRIO É AQUELE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. DESTA FORMA, NESSE CENÁRIO, O PROCESSO NÀO COMPORTA JULGAMENTO 110 ÂMBITO DO SEGUNDO GRAU, POIS É NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA SE APURAR O POSSÍVEL VALOR DA INDENIZAÇÃO (fls. 110- 111). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte recorrida, ante a inexistência de documentação comprobatória da propriedade do bem imóvel expropriado, sustentando a impossibilidade de a certidão de partilha, por só, sem qualquer outro documento cartorário, fazer a devida comprovação. Aduz a seguinte argumentação: O Acórdão recorrido reformou a sentença de primeiro grau uma vez que entendeu pela possibilidade de comprovação da propriedade apenas com a Certidão de Partilha, sem qualquer outro documento cartorário hábil que comprovasse a propriedade à época, como uma Certidão de Inteiro Teor do Imóvel. Todavia, tal entendimento afronta o art. 373, I, do CPC/15. Isso porque o pedido foi julgado improcedente em virtude da ausência de prova da propriedade do bem imóvel expropriado, sendo este o cerne da controvérsia posta em julgamento. Ora, junto à exordial constava apenas uma Certidão de Partilha datada de 2008, bem como pagamentos de Imposto Territorial Rural (ITR) datados de 2015 a 2018, sem qualquer prova de propriedade contemporânea ao apossamento. A ação de indenização por desapropriação indireta é proposta pelo proprietário de direito real do imóvel esbulhado pelo Estado sem observância do devido processo legal expropriatório. Ora, para essa finalidade, é imprescindível a prova atual do domínio ou outro direito real na época do apossamento. Não foi o que aconteceu no caso presente, no qual a parte apenas juntou a Certidão de Partilha datada de 2008, bem como pagamentos de Imposto Territorial Rural (ITR) datados de 2015 a 2018, sem qualquer prova de propriedade contemporânea ao apossamento. .. Verifica-se, portanto, que a parte recorrida deixou de fazer prova de fato constitutivo de seus direitos na presente ação de conhecimento (art. 373, I, CPC), sem o qual não é possível a procedência do seu pedido de indenização do possível imóvel expropriado. Vê-se, portanto, que ainda que o recorrido alegue a posse mansa e pacífica da área em litígio, a indenização pela desapropriação indireta não prescinde da validação do título de propriedade (Código Civil, art. 1227), seja por meio de meio de pedido administrativo ou judicial de retificação de registro, seja por meio de ação de usucapião, ou outro meio adequado, nada obstando que, após tal providência, a parte volte a discutir judicialmente eventuais direitos decorrentes da construção da rodovia. .. Há de se ressaltar que os documentos juntados junto à Apelação, mesmo tendo havido prévia abertura de prazo para a produção de provas antes da sentença, não podem ser considerados para a convicção do juízo. Desta maneira, os extratos de pagamentos juntados à Apelação devem ser considerados preclusos, em que pese não tenham sido considerados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mas possam vir a ser citados novamente em contrarrazões. .. Por todo exposto, entende-se que a interpretação dada pelo Egrégio Tribunal de Justiça viola o art. 373, I, do CPC/15, uma vez que anulou a sentença de mérito que reconheceu a ausência de comprovação de propriedade, tendo em vista a juntada de Certidão de Partilha sem qualquer outro documento cartorário (em momento anterior à 2012) e pagamentos de impostos referentes à 2015 e 2018, em sua exordial, não suprindo a lacuna temporal necessária para comprovação da propriedade no momento do suposto apossamento administrativo (fls. 132- 136). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Contudo, como bem salientou o recorrente, houve a comprovação da propriedade por meio da certidão de partilha de ID 10802576 - Pág. 1. De acordo com o respectivo documento, a parte apelante comprovou ser o proprietário do sítio Monte Alegre desde a data de 26/06/2007. Portanto, o fundamento utilizado pelo magistrado para fundamentar sua sentença de improcedência se encontra equivocado. Contudo, no caso dos autos, como o juízo de primeiro grau indeferiu a produção da prova pericial, resta prejudicado a aplicação da teoria da causa madura. Pois, como cediço, na desapropriação indireta, o valor indenizatório é aquele apurado pela perícia judicial (fl. 113). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. No que se refere à impossibilidade de a certidão de partilha, por só, sem qualquer outro documento cartorário, fazer a devida comprovação da propriedade, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA