AREsp 2580849 - DECISAO

AREsp 2580849 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fáticas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Adicionalmente, considerou-se que a ação de desapropriação indireta objetiva indenização, não a transferência automática da propriedade.

Parties
Agravante/recorrente: ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: OSVALDO CUSTODIO DOS SANTOS; Agravada: MARIA DE LOURDES GUEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

OSVALDO CUSTODIO DOS SANTOS

Agravado

MARIA DE LOURDES GUEDES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de indenização por desapropriação indireta autoriza transferência automática da propriedade do imóvel na ação indenizatória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de demonstrar a violação de norma federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fáticas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Adicionalmente, considerou-se que a ação de desapropriação indireta objetiva indenização, não a transferência automática da propriedade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.