AREsp 2703682 - DECISAO

AREsp 2703682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto: (i) a alegada violação constitucional não é matéria própria do STJ; (ii) a pretensão indenizatória está prescrita em razão da operação da linha de transmissão desde 18/02/1982, aplicando-se o prazo vintenário do Código Civil de 1916 (Súmula 119/STJ), o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a matéria relativa a dispositivo indicado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ABRAAO JOSE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição (art. 191 Cc), Legitimidade Ativa, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Prequestionamento/súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição (art. 191 Cc) Legitimidade Ativa Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +2 more

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Parties

ABRAAO JOSE DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, XXIV, da CF alegada pelo recorrente
  2. 2 Configuração de renúncia tácita da prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil
  3. 3 Existência de legitimidade ativa e alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto: (i) a alegada violação constitucional não é matéria própria do STJ; (ii) a pretensão indenizatória está prescrita em razão da operação da linha de transmissão desde 18/02/1982, aplicando-se o prazo vintenário do Código Civil de 1916 (Súmula 119/STJ), o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a matéria relativa a dispositivo indicado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial