AREsp 2425285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu pela improcedência da ação anulatória com base no substrato fático-probatório dos autos (perícias, processos conexos e parecer do Ministério Público), e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de ausência de irregularidade na apuração do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravada: Agropecuária e Participações Rio Turvo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Súmula 7/stj, Indenização, Coisa Julgada, Perícia Judicial
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Súmula 7/stj Indenização Coisa Julgada Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Agropecuária e Participações Rio Turvo Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anulação de sentença de desapropriação indireta e invalidação de matrícula registral
  3. 3 Critérios para fixação do quantum indenizatório em desapropriação e exceções à regra temporal da avaliação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu pela improcedência da ação anulatória com base no substrato fático-probatório dos autos (perícias, processos conexos e parecer do Ministério Público), e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de ausência de irregularidade na apuração do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno