AREsp 2423729 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o perito judicial concluiu que a propriedade da agravante não foi afetada pela ampliação da faixa de domínio, e a modificação pretendida implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente...

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Parties
Agravante: MEPAR MERCADO DE PARAFUSOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Perícia Judicial, Faixa De Domínio, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Perícia Judicial Faixa De Domínio Fundamentação Judicial

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Parties

MEPAR MERCADO DE PARAFUSOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para ação de indenização por desapropriação
  2. 2 Natureza jurídica de faixa de domínio antiga e nova
  3. 3 Efeito do Decreto n. 1.123/2012 sobre desapropriação indireta

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o perito judicial concluiu que a propriedade da agravante não foi afetada pela ampliação da faixa de domínio, e a modificação pretendida implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, atraindo óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.