REsp 1697067 - ACORDAO

REsp 1697067 - ACORDAO

Por se tratar de aquisição do imóvel por negócio jurídico gratuito (doação), aplica-se a exceção prevista no Tema 1.004/STJ, de modo que não se reconhece a ilegitimidade ativa do autor e lhe é assegurado o direito à indenização em razão da desapropriação indireta, observando-se o princípio da boa-fé objetiva; além disso, a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto à alegada nulidade da herança.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Valdecir Chemin; Doador (pai): Zelindo Chemin; Doadora (mãe): Terezinha Elma Favaretto Chemin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma).
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Direito À Indenização, Tema 1.004/stj, Negócio Jurídico Gratuito, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Indireta Direito À Indenização Tema 1.004/stj Negócio Jurídico Gratuito Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Valdecir Chemin

Autor

Zelindo Chemin

Doador (pai)

Terezinha Elma Favaretto Chemin

Doadora (mãe)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.004/STJ na hipótese de aquisição por negócio jurídico gratuito
  2. 2 Ilegitimidade ativa do autor em ação de desapropriação indireta
  3. 3 Direito do adquirente à indenização quando a aquisição se deu por doação

Ratio Decidendi

Por se tratar de aquisição do imóvel por negócio jurídico gratuito (doação), aplica-se a exceção prevista no Tema 1.004/STJ, de modo que não se reconhece a ilegitimidade ativa do autor e lhe é assegurado o direito à indenização em razão da desapropriação indireta, observando-se o princípio da boa-fé objetiva; além disso, a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto à alegada nulidade da herança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.