AREsp 2667587 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas aplicadas), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HILARIO KONTOPP; Agravante: DIVA KONTOPP; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Desapropriação Indireta Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HILARIO KONTOPP

Agravante

DIVA KONTOPP

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência das razões para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas aplicadas), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declinar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência