AREsp 2618213 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (o Estado tomou ciência em 30.08.2023, prazo final em 13.10.2023; recurso interposto em 17.10.2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, não se admitindo comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; não se impôs multa porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada: SOCIEDADE COMERCIAL DO ROCHEDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Tempestividade De Recursos, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Tempestividade De Recursos Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

SOCIEDADE COMERCIAL DO ROCHEDO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Meios idôneos de comprovação de suspensão dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (o Estado tomou ciência em 30.08.2023, prazo final em 13.10.2023; recurso interposto em 17.10.2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, não se admitindo comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; não se impôs multa porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecer a intempestividade do Agravo em Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo