REsp 1950685 - DECISAO

REsp 1950685 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o laudo elaborado por oficial de justiça está respaldado em critérios objetivos e na NBR 14.653-3, tendo sido aplicado o método comparativo direto de dados de mercado; a impugnação apresentada fora do prazo ensejou preclusão; e a revisão das premissas adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso do DNIT foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: MARIA LÚCIA DE QUEIROZ AQUINO E OUTROS; Apelante/recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - DER/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Avaliação Judicial, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial Por Oficial De Justiça, Método Comparativo Direto De Dados De Mercado
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Avaliação Judicial Honorários Advocatícios Perícia Judicial Por Oficial De Justiça Método Comparativo Direto De Dados De Mercado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARIA LÚCIA DE QUEIROZ AQUINO E OUTROS

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Apelante/recorrente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - DER/RN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo por suposta falta de habilitação técnica do oficial de justiça avaliador
  2. 2 Possibilidade de avaliação de imóvel por oficial de justiça nos termos do art. 154, V, do CPC
  3. 3 Adoção do Método Comparativo Direto de Dados do Mercado e observância da NBR 14.653-3

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o laudo elaborado por oficial de justiça está respaldado em critérios objetivos e na NBR 14.653-3, tendo sido aplicado o método comparativo direto de dados de mercado; a impugnação apresentada fora do prazo ensejou preclusão; e a revisão das premissas adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso do DNIT foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.