AREsp 1385141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com os entendimentos do STF e do STJ (Temas 810 e 905) sobre a não aplicação do art. 1º-F aos juros compensatórios; a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão quanto ao ônus de apresentar cálculos corretos (incidência da Súmula 283/STF); e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, de modo que não há razão para modificar o julgado.

Parties
Agravante: ROBERTO MAGNANI; Agravante: RITA DE CÁSSIA VALIM CAMARINHA MAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO MAGNANI

Agravante

RITA DE CÁSSIA VALIM CAMARINHA MAGNANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos juros compensatórios
  2. 2 Cumulatividade entre juros moratórios e compensatórios
  3. 3 Ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com os entendimentos do STF e do STJ (Temas 810 e 905) sobre a não aplicação do art. 1º-F aos juros compensatórios; a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão quanto ao ônus de apresentar cálculos corretos (incidência da Súmula 283/STF); e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, de modo que não há razão para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno