AREsp 1457587 - ACORDAO

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Indeferiu-se o pedido de desistência do agravo em recurso especial porque o recurso já havia sido decidido; manteve-se a decisão que conheceu do recurso especial e determinou prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem. Reconheceu-se o cabimento do agravo de instrumento para decisões relativas à imissão provisória na posse e ao depósito da oferta inicial em ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, por se tratar de tutela provisória de urgência cuja efetivação segue as regras do cumprimento de sentença. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravada: SOCIEDADE EMPRESÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; pedido de desistência do agravo em recurso especial indeferido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Desistência De Recurso, Tutela Provisória De Urgência, Levantamento De Valores
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Desistência De Recurso Tutela Provisória De Urgência +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso após decisão já proferida
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento para levantamento de valores em ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 Natureza do levantamento de valores (se configuração como execução provisória ou não)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de desistência do agravo em recurso especial porque o recurso já havia sido decidido; manteve-se a decisão que conheceu do recurso especial e determinou prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem. Reconheceu-se o cabimento do agravo de instrumento para decisões relativas à imissão provisória na posse e ao depósito da oferta inicial em ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, por se tratar de tutela provisória de urgência cuja efetivação segue as regras do cumprimento de sentença. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; pedido de desistência do agravo em recurso especial indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de desistência do agravo em recurso especial.