REsp 2144337 - DECISAO

REsp 2144337 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, interpretando entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 865/STF), matéria que é de competência do STF para apreciar, e há recurso extraordinário interposto nos autos; ademais, o acórdão de origem entendeu que o Tema 865/STF não se aplica ao caso de desapropriação indireta por ausência de depósito prévio, justificando o pagamento em dinheiro imediato ao expropriado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatórios, Indenização, Prescrição, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Tema 865/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Precatórios Indenização Prescrição +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios à desapropriação indireta
  2. 2 Incidência do Tema 865/STF e competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações reais de desapropriação

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, interpretando entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 865/STF), matéria que é de competência do STF para apreciar, e há recurso extraordinário interposto nos autos; ademais, o acórdão de origem entendeu que o Tema 865/STF não se aplica ao caso de desapropriação indireta por ausência de depósito prévio, justificando o pagamento em dinheiro imediato ao expropriado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941.
  • Publique-se. Intimem-se.