REsp 2164998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se nos autos que a aquisição do imóvel ocorreu após o início das obras e do apossamento administrativo, afastando a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa da recorrente para pleitear indenização por desapropriação indireta; ademais, o recurso especial pautado em divergência jurisprudencial restou prejudicado por óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ); por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar...

Parties
Agravante: Cristiane Dermatini; Agravado: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, substituído processualmente pelo Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Ativa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Ilegitimidade Ativa Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cristiane Dermatini

Agravante

Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, substituído processualmente pelo Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade ativa do adquirente em ação de desapropriação indireta quando a aquisição ocorre após obras e apossamento administrativo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices como ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se nos autos que a aquisição do imóvel ocorreu após o início das obras e do apossamento administrativo, afastando a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa da recorrente para pleitear indenização por desapropriação indireta; ademais, o recurso especial pautado em divergência jurisprudencial restou prejudicado por óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ); por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária