REsp 2182033 - DECISAO

REsp 2182033 - DECISAO

O protocolo de processo administrativo pela parte credora não importa em ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo ente público-devedor nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; portanto, não interrompe ou suspende o prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta, sendo reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória e provido o recurso para restabelecer a sentença que a declarou.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Processo Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Interrupção Da Prescrição Processo Administrativo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de processo administrativo pelo credor interrompe ou suspende o prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 Aplicação do art. 202, VI, do Código Civil como causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

O protocolo de processo administrativo pela parte credora não importa em ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo ente público-devedor nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; portanto, não interrompe ou suspende o prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta, sendo reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória e provido o recurso para restabelecer a sentença que a declarou.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória.
  • Publique-se.