AREsp 2375283 - DECISAO

AREsp 2375283 - DECISAO

Havendo obscuridade/omissão no dispositivo quanto ao alcance da declaração de improcedência, concluiu-se que o recurso especial versou apenas sobre a pretensão indenizatória, a qual foi afastada em razão do reconhecimento da usucapião; contudo, os pedidos de repetição de indébito dos IPTUs e de alteração/atualização cadastral obtiveram êxito. Reconhecida a sucumbência recíproca, determinou-se o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os percentuais de honorários advocatícios devidos a cada litigante.

Parties
Embargante: FORTUNATO DE OLIVEIRA; Embargante: MARIA SIMÃO ABIB DE OLIVEIRA; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a usucapião e afastar a pretensão indenizatória; determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos percentuais de honorários em razão da sucumbência recíproca.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Usucapião, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Atualização Cadastral, Embargos De Declaração
Administrativo Desapropriação Indireta Usucapião Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Atualização Cadastral Embargos De Declaração

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Parties

FORTUNATO DE OLIVEIRA

Embargante

MARIA SIMÃO ABIB DE OLIVEIRA

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no dispositivo quanto à declaração de improcedência dos pedidos
  2. 2 omissão acerca da repetição de indébito e da alteração/atualização cadastral
  3. 3 regime de distribuição de honorários em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade/omissão no dispositivo quanto ao alcance da declaração de improcedência, concluiu-se que o recurso especial versou apenas sobre a pretensão indenizatória, a qual foi afastada em razão do reconhecimento da usucapião; contudo, os pedidos de repetição de indébito dos IPTUs e de alteração/atualização cadastral obtiveram êxito. Reconhecida a sucumbência recíproca, determinou-se o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os percentuais de honorários advocatícios devidos a cada litigante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a usucapião e afastar a pretensão indenizatória; determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos percentuais de honorários em razão da sucumbência recíproca.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para, reconhecendo a usucapião, afastar a pretensão indenizatória.