AREsp 2765059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os acórdãos atacados apresentaram fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos ou do recurso. O perito considerou a metragem prevista no Decreto n. 950/2000 e...

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Parties
Agravante: ALCIONE PAGNUSSATTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

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Parties

ALCIONE PAGNUSSATTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação, omissão, obscuridade e contradição)
  2. 2 Caracterização da faixa de domínio: implantada ou apenas projetada
  3. 3 Cabimento de indenização por desapropriação indireta somente quando houver alargamento ou implantação da faixa de domínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os acórdãos atacados apresentaram fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos ou do recurso. O perito considerou a metragem prevista no Decreto n. 950/2000 e reconheceu que não houve alargamento do traçado existente, de modo que a indenização somente seria devida em relação à faixa efetivamente implantada, não à mera faixa projetada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º.