REsp 2009062 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou interesse recursal quanto à alegada omissão por não ter interposto embargos de declaração; as questões relativas à ilegitimidade passiva e à comprovação da perda de renda dependem de análise fática e probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a invocação de normas locais sobre legitimidade impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Omissão, Interesse Recursal, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Omissão Interesse Recursal Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Juros Compensatórios +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal diante de suposta omissão sem interposição de embargos de declaração
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e necessidade de reexame de fatos
  3. 3 Aplicabilidade de normas estaduais (legitimidade da SOP) e vedação pela Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou interesse recursal quanto à alegada omissão por não ter interposto embargos de declaração; as questões relativas à ilegitimidade passiva e à comprovação da perda de renda dependem de análise fática e probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a invocação de normas locais sobre legitimidade impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia).