AREsp 2501749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada corretamente reconheceu omissão relevante do Tribunal de origem, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo cabível a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a distinção entre faixa de domínio e área não edificável e a existência de efetivo desapossamento.

Parties
Autor: Ângelo Be Sguario e outra; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno negado.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Faixa De Domínio Vs Área Não Edificável
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Faixa De Domínio Vs Área Não Edificável

Case Brief

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Parties

Ângelo Be Sguario e outra

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Distinção entre faixa de domínio e área não edificável e suas consequências indenizatórias
  3. 3 Determinação de remessa dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada corretamente reconheceu omissão relevante do Tribunal de origem, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo cabível a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a distinção entre faixa de domínio e área não edificável e a existência de efetivo desapossamento.

Court Disposition

Agravo interno negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração.