AREsp 2612554 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO MARCON; Agravante: LAUSIMAR FÁTIMA BIONDO MARCON; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ação De Indenização, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Ação De Indenização Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MARCON

Agravante

LAUSIMAR FÁTIMA BIONDO MARCON

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ relativa à falta de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.