AREsp 2676728 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deixando subsistente o óbice da Súmula 7 do STJ; com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 termo inicial da prescrição em ação indenizatória por desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deixando subsistente o óbice da Súmula 7 do STJ; com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.