AREsp 2366971 - ACORDAO

AREsp 2366971 - ACORDAO

Houve preclusão pela não alegação, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, da nulidade decorrente da falta de intimação do Ministério Público (art.245 CPC/1973, reproduzido no art.278 CPC/2015); ademais, não foi demonstrado efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Desapossamento Administrativo (desapropriação Indireta) / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ministério Público, Preclusão, Nulidade
Processual Civil Desapropriação Indireta Ministério Público Preclusão Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Desapossamento Administrativo (desapropriação Indireta) / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público para manifestação sobre interesse público
  2. 2 preclusão por não alegação tempestiva de nulidade
  3. 3 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Houve preclusão pela não alegação, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, da nulidade decorrente da falta de intimação do Ministério Público (art.245 CPC/1973, reproduzido no art.278 CPC/2015); ademais, não foi demonstrado efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.