AREsp 2489044 - ACORDAO

AREsp 2489044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu integralmente a lide e fundamentou que o prazo prescricional permaneceu suspenso enquanto tramitou o procedimento administrativo até 2015, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado pela agravante, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; não há violação do art. 1.022 do CPC por mero descontentamento com o resultado.

Parties
Agravante: AGENCIA GOINANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES; Agravado: ESPÓLIO DE YVONNE DE PINA CURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA GOINANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

ESPÓLIO DE YVONNE DE PINA CURADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal na ação de indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Se o prazo prescricional correu durante o procedimento administrativo ou se permaneceu suspenso até seu encerramento em 2015
  3. 3 Possível ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão do tribunal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu integralmente a lide e fundamentou que o prazo prescricional permaneceu suspenso enquanto tramitou o procedimento administrativo até 2015, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado pela agravante, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; não há violação do art. 1.022 do CPC por mero descontentamento com o resultado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão objurgada.