REsp 2168457 - DECISAO

REsp 2168457 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art.100 da CF/88 e princípios constitucionais aplicáveis à desapropriação), matéria que não é objeto de exame em recurso especial, além de aplicação do art. 932, III, do CPC para decisões monocráticas em recursos inadmissíveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/ GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatório, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Avaliação Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Desapropriação Indireta Precatório Juros Moratórios Juros Compensatórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/ GO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento por precatório (art.100 CF) em desapropriação indireta
  2. 2 Incidência e termo a quo dos juros moratórios (art.15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41)
  3. 3 Possibilidade de juros compensatórios (art.15-A e ADI 2332/DF)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art.100 da CF/88 e princípios constitucionais aplicáveis à desapropriação), matéria que não é objeto de exame em recurso especial, além de aplicação do art. 932, III, do CPC para decisões monocráticas em recursos inadmissíveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.