REsp 2044374 - DECISAO

REsp 2044374 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento nessa extensão, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o art. 26 do Decreto‑lei n.º 3.365/41 ao determinar que a indenização é contemporânea à avaliação judicial, não tendo sido demonstradas as hipóteses excepcionais que justifiquem mitigação; aplicam‑se juros compensatórios de 12% ao ano até 11/06/1997 e 6% ao ano após essa data; adotou‑se o IPCA‑E para correção monetária; e não foi possível conhecer da questão suscitada relativa ao art. 884 do Código Civil por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: DEINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Contemporaneidade Da Avaliação, Honorários Advocatícios, Averbação De Desapropriação
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Juros Compensatórios Correção Monetária Contemporaneidade Da Avaliação +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

DEINFRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da avaliação para cálculo da indenização (art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/41)
  2. 2 Incidência e taxa dos juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41 e ADI 2.332/DF)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade em caso de valorização por obra pública ou longo período entre a imissão na posse e a perícia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento nessa extensão, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o art. 26 do Decreto‑lei n.º 3.365/41 ao determinar que a indenização é contemporânea à avaliação judicial, não tendo sido demonstradas as hipóteses excepcionais que justifiquem mitigação; aplicam‑se juros compensatórios de 12% ao ano até 11/06/1997 e 6% ao ano após essa data; adotou‑se o IPCA‑E para correção monetária; e não foi possível conhecer da questão suscitada relativa ao art. 884 do Código Civil por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.