REsp 2185094 - DECISAO

REsp 2185094 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias impugnadas estavam preclusas em razão de acórdão transitado em julgado (art. 507 do CPC), o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido e houve deficiência na fundamentação do recurso, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Preclusão +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação de juros compensatórios de 12% ao ano
  2. 2 Incidência e termo inicial dos juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável para atualização monetária (IPCA-e) e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias impugnadas estavam preclusas em razão de acórdão transitado em julgado (art. 507 do CPC), o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido e houve deficiência na fundamentação do recurso, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.