REsp 2167117 - DECISAO

REsp 2167117 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, porquanto as teses recursais demandavam reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), parte das alegações não se compatibilizou com o fundamento legal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF); ademais, a legitimidade passiva do DNIT está em conformidade com jurisprudência consolidada sobre sucessão do DNER.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Agravado: Sr. Bitamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Administrativa (dner/dnit/união)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Ilegitimidade Passiva Sucessão Administrativa (dner/dnit/união)

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Recorrente

Sr. Bitamar

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão extra petita e violação do art. 329 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva do DNIT e sucessão do DNER para a União (art. 23 do Decreto-Lei 512/69 e decretos de inventariança)
  3. 3 Prescrição da pretensão indenizatória e interrupção por ato administrativo (art. 1.238 e art. 202, VI do CC/02)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, porquanto as teses recursais demandavam reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), parte das alegações não se compatibilizou com o fundamento legal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF); ademais, a legitimidade passiva do DNIT está em conformidade com jurisprudência consolidada sobre sucessão do DNER.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.