AREsp 1335936 - DECISAO

AREsp 1335936 - DECISAO

Por se tratar de demarcação de terra indígena e não de desapropriação indireta, a indenização é de natureza pessoal pelas benfeitorias de ocupação de boa-fé, estando sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; tendo sido a ação proposta mais de cinco anos após a publicação do Decreto que homologou a demarcação (30/10/1991), o pedido está prescrito, sendo providos os recursos da União e da FUNAI.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE; Autor: OUTRO; Réu: UNIÃO; Réu: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravos) / Julgamento Dos Agravos Nos Recursos Especiais, Conhecimento E Provimento Dos Recursos
Outcome
Conhecimento dos agravos e provimento dos recursos especiais da UNIÃO e da FUNAI; reconhecimento da prescrição quinquenal.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Demarcação De Terra Indígena, Indenização Por Benfeitorias
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Demarcação De Terra Indígena Indenização Por Benfeitorias

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE

Autor

OUTRO

Autor

UNIÃO

Réu

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravos) / Julgamento Dos Agravos Nos Recursos Especiais, Conhecimento E Provimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável em ações decorrentes de demarcação de terra indígena
  2. 2 Incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Natureza jurídica da indenização decorrente de demarcação (direito pessoal vs. direito real)

Ratio Decidendi

Por se tratar de demarcação de terra indígena e não de desapropriação indireta, a indenização é de natureza pessoal pelas benfeitorias de ocupação de boa-fé, estando sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; tendo sido a ação proposta mais de cinco anos após a publicação do Decreto que homologou a demarcação (30/10/1991), o pedido está prescrito, sendo providos os recursos da União e da FUNAI.

Court Disposition

Conhecimento dos agravos e provimento dos recursos especiais da UNIÃO e da FUNAI; reconhecimento da prescrição quinquenal.

Orders

  • Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais da UNIÃO e da FUNAI.
  • Reconheceu-se a prescrição quinquenal do pedido de indenização.