REsp 2159744 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal, pautada nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 3.365/41, está dissociada do conteúdo dessas normas, configurando deficiência na delimitação da controvérsia que impede a exata compreensão do tema, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 284 do STF; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 255 do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Data inicial da contagem da prescrição em desapropriação indireta
- 2 Alegada violação dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 3.365/41
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmula 284 STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal, pautada nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 3.365/41, está dissociada do conteúdo dessas normas, configurando deficiência na delimitação da controvérsia que impede a exata compreensão do tema, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 284 do STF; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 255 do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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