REsp 2164313 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de pagamento via precatório em desapropriação por utilidade pública
2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de existência de coisa julgada que imporia observância do regime de precatórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a alegação de coisa julgada que imporia observância do regime constitucional de precatórios; por isso, anula-se o julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão e decidir especificamente sobre essa questão, prejudicando-se a análise das demais alegações.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento sobre a alegação de coisa julgada que impõe observância do regime de precatórios.

Orders

• Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.
• Determinar que o Tribunal a quo, suprindo a omissão, analise e emita julgamento acerca da alegação de que a coisa julgada anterior impôs a observância do regime constitucional de precatórios.