AREsp 2207624 - DECISAO

AREsp 2207624 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrida: Expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Quantum Indenizatório, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Quantum Indenizatório Juros Compensatórios Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/recorrente

Expropriada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  2. 2 Se a ausência de registro imobiliário impede percepção de indenização pelo terreno
  3. 3 Rediscussão de matéria fática e prova pericial (Súmula 7/STJ)