AREsp 2793161 - DECISAO

AREsp 2793161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois para reconhecer a desapropriação indireta e o dever de indenizar seria necessário o reexame do conjunto probatório para comprovar a titularidade e o apossamento indevido dos bens; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada diante da ausência de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Recorrente/agravante: Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde; Recorrida/recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul; Recorrido/recorrida: Município de Nova Andradina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Indenização Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde

Recorrente/agravante

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul

Recorrida/recorrido

Município de Nova Andradina

Recorrido/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório via recurso especial
  2. 2 Caracterização da desapropriação indireta exige comprovação do apossamento administrativo/esbulho possessório
  3. 3 Possibilidade ou não de indenização pela posse de boa-fé sem demonstração de domínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois para reconhecer a desapropriação indireta e o dever de indenizar seria necessário o reexame do conjunto probatório para comprovar a titularidade e o apossamento indevido dos bens; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada diante da ausência de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 20% sobre o montante já arbitrado, observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Publique-se.