AREsp 2211348 - DECISAO

AREsp 2211348 - DECISAO

Parties
Agravante: VERA ZUGAIB e OUTROS; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Efeitos Materiais Da Revelia, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios E Compensatórios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Efeitos Materiais Da Revelia +3 more

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Parties

VERA ZUGAIB e OUTROS

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II e ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 momento da avaliação para cálculo da indenização (art. 26 do DL 3.365/1941): contemporaneidade à avaliação judicial vs. data da imissão na posse
  3. 3 caráter do dano moral e sua prova (arts. 186 e 927 do CC)