REsp 2077514 - DECISAO

REsp 2077514 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: LUIZ ALDO NOSCHANG; Recorrido: SEDIANE TERESA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação Indireta) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Justa Indenização, Contemporaneidade Da Avaliação Pericial, Isenção De Custas De Autarquias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Justa Indenização Contemporaneidade Da Avaliação Pericial Isenção De Custas De Autarquias Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte

LUIZ ALDO NOSCHANG

Recorrido

SEDIANE TERESA TAVARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação Indireta) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do DNIT e do Estado de Santa Catarina
  2. 2 Prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 Momento para apuração do quantum indenizatório (contemporaneidade da avaliação pericial)