REsp 2178077 - DECISAO

REsp 2178077 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão sob enfoque constitucional, interpretando dispositivos da Constituição (arts. 5º, XXIV, e 182, §3º) ao afastar a aplicação do regime de precatórios para indenização por desapropriação indireta, o que torna inviável sua revisão pelo STJ, e porque a alegação de violação ao art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Desapropriação Indireta Precatório Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de indenização por desapropriação indireta por meio de precatório
  2. 2 Incidência e prequestionamento do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Competência do STJ para revisar acórdão fundado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão sob enfoque constitucional, interpretando dispositivos da Constituição (arts. 5º, XXIV, e 182, §3º) ao afastar a aplicação do regime de precatórios para indenização por desapropriação indireta, o que torna inviável sua revisão pelo STJ, e porque a alegação de violação ao art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.