AREsp 2745235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela inexistência de débitos sobre a área expropriada com base em prova (certidão negativa) e a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Taboão da Serra; Agravada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU); Requerida (ação De Desapropriação): Margarida Basile (Espólio); Requerido (ação De Desapropriação): Pedro Basile; Requerida (ação De Desapropriação): Rosa Thereza Basile; Requerida (ação De Desapropriação): Filomena Lea Cimino Basile
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Acordo Extrajudicial, Levantamento Da Indenização, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Acordo Extrajudicial Levantamento Da Indenização Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Município de Taboão da Serra

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)

Agravada

Margarida Basile (Espólio)

Requerida (ação De Desapropriação)

Pedro Basile

Requerido (ação De Desapropriação)

Rosa Thereza Basile

Requerida (ação De Desapropriação)

Filomena Lea Cimino Basile

Requerida (ação De Desapropriação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Condicionamento do levantamento da indenização à quitação de débitos fiscais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela inexistência de débitos sobre a área expropriada com base em prova (certidão negativa) e a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.