AREsp 2747858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada (não indicou de forma específica o dispositivo federal supostamente violado), parte das matérias apontadas não foram prequestionadas na Corte de origem, e, ainda que superados tais óbices, a reforma do julgado demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Comprovação Da Propriedade, Valor Da Indenização, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Óbices Ao Conhecimento, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Desapropriação Indireta Comprovação Da Propriedade Valor Da Indenização Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Óbices Ao Conhecimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada (não indicou de forma específica o dispositivo federal supostamente violado), parte das matérias apontadas não foram prequestionadas na Corte de origem, e, ainda que superados tais óbices, a reforma do julgado demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.